Atualizações NR12

O que muda para a indústria com as alterações da NR12

A Norma Regulamentadora número 12 (NR-12), emitida pelo Ministério do Trabalho (MTE), em 1978, dispõe sobre a segurança no trabalho de operadores de máquinas e equipamentos, principalmente na indústria.

As últimas atualizações datadas de 21/09/2016, através das Portarias nº 1.110 e 1.111, vêm definir referências técnicas, princípios fundamentais e medidas de proteção para garantir a saúde e a integridade física dos trabalhadores que operam máquinas e equipamentos de todos os tipos. Também estabelece requisitos para a prevenção de acidentes e doenças do trabalho na utilização de máquinas e equipamentos.

A última atualização da NR-12 não apresenta alterações profundas em sua estrutura geral:

  • Visando adequação técnica de texto, foi alterada a redação dos itens 12.27, 12.28, 12.29, 12.30, 12.30.2 e 12.30.3 – o texto “comando bimanuais” foi alterado para “dispositivo de acionamento bimanual”.
  • O item 12.74 que trata das especificações e dimensões de escadas de degraus sem espelho, ficou assim:

Largura útil mínima de 0,60 metros,

  1. Profundidade mínima dos degraus de 0,15 metros,
  2. Degraus e lances uniformes, nivelados e sem saliências,
  3. Altura máxima entre os degraus de 0,25 metros,
  4. Largura útil mínima da plataforma de descanso de 0,60 metros, e comprimento de intervalo máximo de 3 metros de altura,
  5. Projeção mínima de um degrau sobre o outro de 0,01 metros,
  6. Degraus com profundidade que atendam à fórmula: 600≤g+2h≤660, sendo as dimensões em milímetros.
  • Foi excluído o item que trata da obrigação de se observar cores de sinalização de segurança diferenciado, passando vigorar somente o disposto na Norma Regulamentadora número 26 (NR-26) que dispõe sobre Sinalização de Segurança.
  • Foram alterados os anexos:
  • 6 – Máquinas para panificação e confeitaria,
  • 7 – Máquinas para açougue, mercearia, bares e restaurantes,
  • 11 – Máquinas e implementos para uso agrícola e florestal, e
  • 12 – Equipamentos de guindar para elevação de pessoas e realização de trabalho em altura.
  • Inclusão do item 12.5.1 que trata a respeito da observação das novas exigências da NR-12, na qual esclarece a não obrigatoriedade de se aplicar a atualização da NR-12 á máquinas e equipamentos cuja fabricação, importação ou adequação seja de data anterior à publicação das Portarias nº 1.110/2016 e 1.111/2016, desde que atendam a NR-12 publicada pela Portaria nº 197/2010.

Regras para fiscalização da NR-12

Para as indústrias, as alterações na NR-12 não trouxeram grandes mudanças. O que houve sim, foram mudanças significativas nas regras para fiscalização da NR-12. O auditor fiscal do trabalho continua a inspecionar as empresas, conferindo a segurança de máquinas e equipamentos estabelecida pela NR-12. Porém será concedido prazo para correção e adequação, antes de emitir autos de infração e multas.

Entenda como era feita a fiscalização e como ficou:

  • Na primeira visita do auditor fiscal do trabalho, sendo constatada a irregularidade, era gerado um auto de infração e multa. Agora, na primeira visita o auditor fiscal do trabalho identifica as irregularidades e concede um prazo ao empresário para efetuar as adequações. O prazo pode ser de até 12 meses. Não há emissão de auto de infração.
  • Quando autuado, a correção da irregularidade deveria ser imediata. Caso houvesse uma segunda fiscalização e constatada a não correção do problema, o empresário recebia uma nova multa com valor acrescido pelo descumprimento. Atualmente, caso o empresário não consiga cumprir a determinação dentro do prazo estabelecido pelo auditor fiscal, poderá ser solicitada uma prorrogação do prazo, desde que justificada. Não há geração de multa.

Não houve alteração nas regras para fiscalização de máquinas e equipamentos que ofereçam risco grave e iminente de acidentes. Serão imediatamente interditados.

O objetivo da atualização da NR-12 é atender ao interesse de proteção da saúde e segurança dos trabalhadores. A indústria também tem intenção de regularização e adequação à NR-12. Mesmo porque trabalhador acidentado gera alto custo para a indústria. Ou seja, o interessante para a empresa é manter funcionários na ativa. Adeque-se já!!!

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